Apresentar identidade falsa à polícia para esconder antecedentes penais não é crime

Ação negatória de paternidade pode ser proposta a qualquer tempo

Fotógrafo será indenizado por uso de imagem de São Borja em cartão telefônico sem autorização

Penhora on line de valores em conta corrente de devedor é priorizada

Negado habeas corpus a ex-delegado da Polícia Federal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas-corpus ao ex-delegado da Polícia Federal Wilson Alfredo Perpétuo. Ele foi preso em 2004, no curso de uma operação que investigou o roubo de carga e a adulteração de combustíveis em São Paulo e no Paraná. À época, o então delegado atuava em Ribeirão Preto (SP).

Heráclito Fortes anuncia redução de gastos no Senado e convocação imediata de concursados da área de Comunicação Social

Em pronunciamento nesta quinta-feira (19), o 1º secretário do Senado, Heráclito Fortes, anunciou dois atos administrativos com a finalidade de reduzir os gastos da instituição. Entre as medidas, está a que determina ao diretor-geral da Casa, José Alexandre Gazineo, a exoneração imediata de 50 cargos de direção ou função equivalente na estrutura administrativa, com a posterior extinção desses postos. Após esse procedimento, a direção-geral deverá apresentar plano de redução adicional de cargos de direção ou função.

1ª SDI decide que proventos de aposentadoria são impenhoráveis

Lesão em jogo de futebol promovido pela empresa é considerada acidente de trabalho

Funcionário dos Correios (EBCT) tem direito a receber auxílio-acidente por redução de capacidade laboral, decorrente de lesão no joelho ocorrida durante partida de futebol promovida pela empresa.

Protesto de certidão de dívida ativa não gera dano moral

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o protesto de certidão de divida ativa (CDA) não gera dano moral decorrente do próprio fato (in re ipsa), por se tratar de ato desnecessário e inócuo.

Responsabilidade de empresa por morte de empregado tem que ser comprovada

Por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou pedido de responsabilização de empresa por morte de empregado. A ação foi ajuizada pela mãe do trabalhador, vítima de afogamento em um feriado.

Soma de posses para fins de usucapião deve ser devidamente comprovada

É possível a soma do tempo de posse do antecessor para fins de usucapião, desde que efetivamente comprovados todos os requisitos para tal.

Aplicada Lei Maria da Penha para proteger menina assediada por homem

Réu tem direito de apelar em liberdade se for condenado a regime semi-aberto

Construtora tem de restituir parcelas a ex-proprietária de imóvel

Extinta ação por supostos danos causados pelo Google

É possível transferir judicialmente propriedade de imóvel hipotecado

Transferência judicial de propriedade

Seguro de vida não pode ser alterado devido a elevação de faixa etária

Seguro de vida não pode ser alterado.

Oftalmologista deve indenizar paciente por cegueira parcial após cirurgia de catarata

imprudência e negligência no pré-operatório de cirurgia de catarata.

Empresa revendedora de produtos irregulares receberá indenização da distribuidora

Extratos bancários podem ser fornecidos ao Fisco sem prévia autorização do correntista